GERAL
Provimento dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito extrajudicial
   
Novo regime de tratamento de dados pessoais se aplica aos serviços delegados de notas e de registros do RS

Por Assessoria de Comunicação – Colégio Registral do RS
11/07/2021 11h41

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta quarta-feira (07.07), o Provimento nº 28/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.

Aqui, associados do Colégio Registral do RS encontram todas as normativas e orientações da CGJ-RS. 


   

  

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